Assume-se que todos os participantes da Uni-Alojamento cumprem as condições legais em vigor, em particular:

Código Civil, artigo 1041º (redacção dada pelo Dec. Lei n.º 293/77, de 20 de Julho)
Dec. Lei nº 68/86, de 27 de Março
Dec. Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro
Lei nº 24/89,de 1 de Agosto
Dec. Lei nº 278/93, de 10 de Agosto
Lei nº 13/94, de 11 de Maio.

A Uni-Alojamento não se responsabiliza por quaisquer ilegalidades entre os intervenientes no processo de alojamento.